ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-12-2004.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes,
Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion,
Renato Guimarães e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro,
Margarete Moraes, Maristela Maffei e Nereu D'Avila. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Terceira Sessão
Ordinária, que deixou de ser votada, em face da inexistência de quórum deliberativo.
À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de
Informações nº 173/04 (Processo nº 5574/04); pelo Vereador Beto Moesch, os
Pedidos de Providências nos 2234, 2235 e 2236/04 (Processos nos
5627, 5628 e 5629/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os
Pedidos de Providências nos 2238 e 2239/04 (Processos nos
5652 e 5653/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de
Providências nos 2230, 2231, 2232 e 2233/04 (Processos nos
5623, 5624, 5625 e 5626/04, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº
460/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 056/04 (Processo nº 5519/04).
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 390, 406 e 407/04, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 254351, 255481, 255499 e 255609/04, do
Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal referiu-se
à da fuga do detento Dilonei Melara, da Penitenciária Estadual do Jacuí,
analisando a ficha criminal desse prisioneiro. Em relação ao assunto, comentou
legislação reguladora dos regimes penitenciários, a qual permite a progressão
para o regime semi-aberto, asseverando que essa medida visa a diminuir a
superlotação dos presídios do País. Finalizando, criticou a supressão do exame
criminológico na Lei de Execução Penal. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo
Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do
Suplente Adeli Sell em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à
Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia abordou
as reivindicações de moradores do Bairro Santo Antônio, acerca da necessidade
de alteração do trajeto na linha do ônibus Jardim Botânico, mencionando que
essa mudança favorecerá a comunidade, pelo fato de abranger ruas com poucas
opções de transporte coletivo. Também, noticiou não estar tendo sucesso nas
tentativas de contato com o Diretor da Empresa Pública de Transporte e
Circulação – EPTC, para tratar do assunto. O Vereador Raul Carrion examinou
dados do desenvolvimento econômico do País, tais como cotação do dólar, criação
de empregos, taxas de exportação e crescimento do Produto Interno Bruto,
sustentando que o Brasil tem obtido resultados promissores nessas áreas, mas
ainda insuficientes para as necessidades do País. Também, defendeu o fim das
horas extras e a redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais,
alegando que, dessa forma, seriam criados mais empregos. O Vereador Cláudio
Sebenelo contestou pronunciamento do Vereador Raul Carrion, cobrando a fonte
dos dados apresentados por Sua Excelência, principalmente em relação às
informações sobre a diminuição do desemprego no País. Ainda, debateu acordo
assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre o Brasil e a Ucrânia,
o qual prevê que aquele país possa usar a Base Aérea de Alcântara para o
lançamento de foguetes espaciais. O Vereador Renato Guimarães discursou a respeito
do Projeto de Lei do Legislativo nº 194/04, de sua autoria, que autoriza o Executivo
Municipal a construir um monumento, no Bairro Jardim Botânico, em homenagem à
luta pela inclusão social e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
Também, pronunciou-se a respeito de debates realizados nesta Casa, na atual
Legislatura, tendo como preocupação a questão dos direitos das pessoas
portadoras de necessidades especiais. A Vereadora Maria Celeste teceu
considerações a respeito da realização da campanha de abrangência mundial que
propõe dezesseis dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres,
iniciada no dia vinte e cinco de novembro e que se estenderá até o dia dez de
dezembro do corrente. Sobre a matéria, ressaltou os objetivos dessa iniciativa,
enfatizando que essa campanha visa a evidenciar a violência contra as mulheres
como forma de violação aos direitos humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
005/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Renato
Guimarães, 006 e 007/04, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e
Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo nº 055/04, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 118/04, discutido pelo
Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/04. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia relatou informações recebidas
há pouco do Senhor Túlio Luiz Zamin, Diretor-Presidente da Empresa Pública de
Transporte e Circulação – EPTC, de que até o final da semana corrente haveria
uma definição sobre a possibilidade de reativação do trajeto da linha de ônibus
Jardim Botânico, no sentido Bairro-Centro, conforme solicitação encaminhada
pela comunidade do Bairro Santo Antônio. O Vereador João Antonio Dib lembrou o
prazo exíguo que possui esta Casa para apreciação dos Projetos listados hoje em
Pauta, tendo em vista o término da presente Legislatura. Ainda, contestou
balancetes do Executivo Municipal, referentes a recursos oriundos do Sistema
Único de Saúde, e questionou a legalidade de medida anunciada pelo Poder
Executivo, de concessão de descontos para pagamentos antecipados do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU. Às quinze horas e trinta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a
ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete
Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João
Carlos Nedel e Wilton Araújo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente e Srs. Vereadores: Dilonei Melara - “osso
na garganta” daqueles que lidam com a legislação penal. Criminoso que matou
dois agentes penitenciários que conduziam, em ônibus, apenados para uma
audiência lá pelas zonas das Minas, se não me engano, por Butiá, Ilha dos
Ratos, em 1985. Todos se lembram do crime! Ele dirigiu mais de um levante,
houve várias fugas, vários levantes que comandou e que terminou,
cinematograficamente, dentro do Hotel Plaza São Rafael. Se não me engano, o
Secretário de Segurança era o Eichenberg.
Mas eu procurei seguir tudo isso. Pois ele teve, às
19 horas, de 27 de agosto de 2004, numa sexta-feira, a passagem para o regime
semi-aberto. Tudo isso para esvaziar as prisões do Brasil. Dava-se nova redação
a um artigo da LEP - Lei de Execuções Penais -, e se dispensava o exame
criminológico. Mas é um brinco, é uma gracinha o que fazem com o sistema
penitenciário! O povo não entende! Mas como o Melara, que já aprontou tantas,
está em liberdade no semi-aberto? Cogita-se isso, fala-se nisso, mas onde é que
nós estamos? Mas é verdade. É que não sabem, e nem podem saber, que houve uma
Emenda na Legislação Penal há um ano. Não se cumpre mais o básico da pena.
Aliás, a pena não tem básico, não tem nada. É claro que deveria ter um básico.
O sujeito que é condenado a 28 anos, pelo menos tem de cumprir 14 anos, mas não
tem básico; é uma farra, é uma licenciosidade; tudo para esvaziar as prisões do
Brasil. É coisa do Fernando Henrique Cardoso. Foi ele o grande inventor disso.
Uma vez que um sexto da pena é ridículo, condenado a 60 anos de prisão, ele só
cumpriu 30 anos e ainda com progressões de regime. É demais!
O mais grave da Lei de Execuções Penais, alterada
há um ano, como dizia, é que se suprimiu o exame criminológico da Lei. Não há
mais exame criminológico. Tudo para esvaziarem-se as prisões! Isso que é
inadmissível. Para esvaziarem as prisões do Brasil, eliminou-se o exame
criminológico. E se faz tudo para esvaziarem as prisões do Brasil. O exame era
realizado por psicólogos e psiquiatras, fazia referência ao potencial do
apenado na reincidência de crime, com a previsão de testes, exames. Eu
denunciei várias vezes a sua retirada, os senhores têm certeza disso, passei
anos e anos, até desisti, não falava sobre o tema, de que isso se daria. E se
deu. Falei em tribuna, é uma das mais graves condescendências dadas pelo
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que dia a dia se agiganta.
Nós não sabemos mais o que vamos fazer. O sistema
penitenciário é uma coisa! Mais grave que a fuga do Melara, é a revisão da LEP,
da Lei de Execuções Penais. Aí é que reside o problema. E temos de recompor o
problema do sistema penitenciário; temos de ter celas. Quantas vezes eu disse
aqui? Os senhores me ouviram, anos e anos falei sobre isso. Deixei de falar.
Mas atentem bem: tem de haver um básico da pena. A legislação penal tem de
atentar para uma coisa: a pena é dada pelo juiz, mas há um básico da pena que
tem que ser cumprido pelo apenado, sem recurso, sem nada. Ali há dois advogados
me espreitando. Quero que me espreitem; é porque eu tenho certeza de que tenho
razão, e aqui no Plenário há vários advogados, que não se movem, nem se mexem; nada
dizem a respeito do básico da pena. Claro que nós temos de cumprir o básico da
pena! Tem de haver um básico da pena. Não pode ser um sexto da pena; senão, é
ridículo. É de se dizer: “Quá-quá-quá...” É de rir.
O Sr. Juarez
Pinheiro: V. Exª permite um aparte?
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Já passou o tempo, e não digo isso para me salvar. Eu gostaria de dar o
aparte pela sua petulância de pedir um aparte, porque esta matéria é
indefensável. Seja lá o advogado que for, que venha ao microfone dos apartes, eu
o bato, porque ele não terá razões que possam antepor-se à defesa da sociedade!
A sociedade está fremindo, está nervosa. Mas como? O Melara solto! Progressão
de regime! Está no semi-aberto! Como? O homem atacou o Plaza São Rafael, matou
gente, e agora se cogita o alívio da sua pena.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua concessão e
condescendência. Eu sei que a matéria é grave e que interessa a todo o povo de
Porto Alegre, que está nervoso. Os assaltos são muitos na Cidade; não param de
assaltar. V. Exª sabe quantos homens estão foragidos? Quatro mil e trezentos,
segundo o jornal de hoje. Mas eu digo a V. Exª: há dez mil foragidos em Porto
Alegre, pululando por aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Sofia Cavedon solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da
Verª Sodia Cavedon e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, no bairro Santo Antônio está havendo uma
movimentação, porque os moradores entendem que a linha do ônibus Jardim
Botânico tem que retomar o seu itinerário antigo. Qual era o itinerário antigo?
No ano de 2001, houve toda uma movimentação, e foi alterado o trecho do ônibus
Jardim Botânico, que, no sentido centro-bairro, vinha pela Rua São Luís,
entrava na Rua Luiz de Camões, Trav. São Manoel, Rua Euclydes da Cunha,
atravessava a Rua La Plata e ia até o Jardim Botânico. Houve uma troca de
itinerário, fazendo com que, no retorno, na Rua La Plata, o ônibus pegasse a
Av. Ipiranga, a Rua Vicente da Fontoura e Rua São Luís. Ou seja, os moradores
perderam o trecho correspondente às Ruas São Luís, Luiz de Camões, Trav. São Manoel e Euclydes da Cunha. Já faz quatro
anos que se está discutindo isso. Depois de muita mobilização por parte dos
moradores, conseguiu-se que esse trecho do qual nós falamos no sentido
Centro/Bairro permanecesse, porque a idéia inicial da própria EPTC também era
de fazer uma alteração nesse trecho.
O que nós questionamos hoje - e
já tivemos uma conversa no mês passado com o Presidente da EPTC, Túlio Zamin -
é que, quando sai da Rua La Plata e entra na Av. Ipiranga, ninguém pega o
ônibus Jardim Botânico, porque nessa avenida há uma superoferta de ônibus.
Quando o ônibus entra na Rua Vicente da Fontoura também já há a oferta dos
ônibus Santana e São Manoel. Ou seja, desnecessariamente, em um trecho de mais
ou menos um quilômetro e meio, há vários ônibus; em compensação, no trecho da
Rua Euclydes da Cunha, Trav. São Manoel e Rua São Luís, a população está
descoberta. Além disso, há a Escola Apeles Porto Alegre, há o Colégio Santo
Antônio, o Colégio Rainha do Brasil, as pessoas dessas escolas utilizam esses
ônibus, e muitos usuários ficaram prejudicados. Imaginem os senhores aqueles
que moram por ali, uma criança descendo em uma parada da Rua Vicente da
Fontoura, indo até a Rua Luiz de Camões para estudar ou no Colégio Rainha do
Brasil, ou no Colégio Santo Antônio.
No mês passado, tivemos uma reunião, e foi acordado
que a EPTC faria um estudo para analisar a viabilidade de retorno do ônibus
chegar na Rua La Plata e entrar pela Rua Euclydes da Cunha. Só que já faz mais
de um mês - a nossa assessoria do Gabinete tem mantido contato permanente -, e
até agora não obtivemos resposta. Estamos curiosos porque todas as vezes que
nós falamos com o Presidente Túlio Zamin - é um gentleman -, ele sempre nos atendeu bem, dando-nos retorno, mas
dessa vez nós não conseguimos entender, não sei se é porque está no final de
Governo, nós não temos tido retorno. Nós não temos tido retorno. A população
precisa saber se vai ocorrer ou não.
Então, o que nós estamos fazendo aqui, de público,
é solicitar que o Presidente da EPTC, o Sr. Túlio Zamin, se posicione, que
venha a público dizer: “Olha, não é possível fazer essa alteração, por estudos
técnicos” ou “É possível, e vamos fazer uma discussão com a comunidade.” O que
nós não conseguimos entender é essa ausência de resposta, essa não-configuração
à verbalização, porque, mesmo em fim de gestão, a Cidade continua, a Cidade não
pára, as ações continuam. E hoje vamos tentar fazer um contato, por telefone,
com o Presidente Túlio Zamin - parece que vai ser Secretário da Fazenda, em São
Leopoldo. Eu acho que ele tem esse compromisso com a Cidade. E o que nós
queremos é simplesmente uma verbalização, não a omissão. A omissão é sempre a
pior parte, e nós não concordamos com isso. Por isso, a comunidade espera; o
Diretor do Colégio Santo Antônio, Professor Homero, já colocou o Colégio à
disposição. Sabemos que, na reunião, vão estar presentes mais de quinhentas
pessoas, porque a movimentação é grande, a comunidade clama por esse
atendimento. E volto a dizer: o que nós não conseguimos entender é a omissão.
Dizer sim ou não é uma posição mais digna. Omissão é “empurrar com a barriga”
algo que, muitas vezes, pode não ter um posicionamento claro. E nós não
aceitamos isso. O que nós queremos e esperamos é que o Presidente Túlio Zamin,
com a maneira que sempre agiu até aqui - e tenho certeza de que ele não vai
falhar agora, no final -, tome uma posição, nem que seja para dizer à população
os porquês de não ocorrer a mudança ou os porquês de haver a mudança. Mas o
calar, o não pronunciar é algo que nós não aceitamos e vamos fazer esse contato
pessoal. E volto a dizer: se não houver uma resposta, voltaremos a ocupar esta
tribuna para denunciar isso, que nos causou surpresa, porque entendemos que não
se faz política e atendimento público dessa forma. A eleição passou, mas a
Cidade continua. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RAUL CARRION:
Exmo Ver. João Carlos Nedel, que preside esta Sessão, demais
Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem aqui e nas suas Casas, eu
queria, no dia de hoje, neste período de Comunicações, tratar um pouco das
questões econômicas do nosso País, cujos dados mostram exatamente o contrário
do que falam alguns, Ver. Juarez, como o ex-Presidente, de triste memória,
Fernando Henrique, quando diz que o País não se movimenta.
Nós chegamos na sexta-feira, Ver.
Renato Guimarães, a um dólar valendo 2,69 reais - valor mais baixo dos últimos
12 anos, mostrando como se deu a recuperação da economia. Nós devemos lembrar
que, na saída do Governo Fernando Henrique Cardoso, o dólar já beirava a quatro
reais, mostrando a crise profunda em que ele deixava o País.
Neste ano, até agora, foram criados dois milhões de
empregos. Poderíamos comparar também com o período do então Presidente Fernando
Henrique, período do chamado “exterminador do futuro”, em que milhões de
empregos foram perdidos. Não é o caso de que foram criados poucos empregos,
Ver. Leal. Não! Na verdade, foram eliminados postos de trabalhos. Se pegarmos a
Balança Externa de pagamentos, o Brasil, até esses primeiros dias de novembro,
Ver. Guilherme Barbosa, teve um superávit comercial de 29,5 bilhões de dólares
- o maior superávit de toda a história do País nos 504 anos de Brasil,
revertendo uma situação em que os Governos neoliberais haviam levado o País
para um déficit crescente.
O PIB, Ver. Renato Guimarães, depois de duas
décadas de crescimento pífio - para não dizer de decrescimento, ou seja,
“crescimento que nem rabo de cavalo”, como diz o gaúcho, para baixo -, pela
primeira vez, chegou a 5,3%; eu acho que foi nos últimos anos um crescimento
recorde se considerarmos as duas décadas perdidas, quais sejam, as décadas de
80 e 90. A relação dívida-Produto Interno Bruto teve um decréscimo ainda muito
limitado, porque a própria dívida estacionou e decresceu um pouco, mas,
principalmente, porque o PIB aumentou. São questões extremamente auspiciosas,
que nós queremos registrar de forma rápida, porque o tempo não nos permite
aprofundá-las, mas que fazem com que o povo brasileiro tenha uma esperança
maior.
Quero dizer que, apesar dos resultados positivos, o
PCdoB ainda considera insuficiente a política macroeconômica, considera que os
juros, que já baixaram de 26% para em torno de 17%, se tomarmos como referência
a data da saída de Fernando Henrique, ainda devem baixar mais, para permitir um
crescimento permanente e sustentado, considera que devemos trabalhar para o minoramento
da própria carga tributária, em suma, considera que é necessária uma série de
questões.
Queria também aproveitar para
fazer referência a uma pequena notícia publicada hoje, no jornal Correio do
Povo, na página 13, que mostra como a jornada de trabalho de 44 horas semanais
está, de certa forma, sendo burlada crescentemente pelas horas extras. Hoje, 29
milhões de brasileiros trabalham além das 44 horas, através das horas extras.
Por isso existe a luta do movimento sindical e das forças progressistas pelo
fim das horas extras - fora as situações realmente excepcionais -, porque só
isso aumentaria em grande número as ofertas de empregos, que hoje não existem
por conta das horas extras. Além disso, a luta pela redução da jornada de
trabalho para 40 horas semanais, limitando-se as horas extras, faria com que
criássemos milhões de empregos que são necessários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é realmente uma questão extremamente
confusa essa que trouxe o Ver. Raul Carrion nesta tribuna há poucos instantes.
Ora, quase um uníssono do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul - da
Democracia Socialista e de mais da metade do Partido dos Trabalhadores - acusou
Lula de ser o culpado da sua acachapante derrota e que o Presidente da
República fazia uma política exatamente igual a de Fernando Henrique Cardoso,
uma política neoliberal, uma política baseada, inclusive, no superávit primário
exigido pelo Fundo Monetário Internacional. Agora, o senhor representante do
PCdoB, Ver. Raul Carrion, diz que a economia foi recuperada, economia essa que
segue um modelo tão condenado a ponto de a Deputada Heloísa Helena, de a
Deputada Luciana Genro e de outros políticos de nome nacional que tiveram uma
atuação crítica em relação ao Governo Lula causarem uma cizânia fantástica
nacional: o Partido do Governo e o Partido do PT, o Partido de José Genoíno e o
Partido de Raul Pont.
É muito interessante isso para saber quem é o
responsável por essa beleza de resultado, magnífico! Queria perguntar ao Ver.
Raul Carrion se foram criados 2 milhões de novos empregos no Brasil, eu
gostaria de saber de onde ele tirou essa cifra, qual a referência e,
principalmente, qual o dado oficial ou trabalho científico, alguma coisa com
rigor acadêmico... Porque, por exemplo, nós sabemos que o Programa Primeiro
Emprego no ano de 2003 gerou um emprego; mais de setecentos mil reais lançados
para estruturar o Programa Primeiro Emprego, que gerou um só. Por falar nisso,
Ver. Raul Carrion, eu vou lhe passar o original do jornal que diz (Lê.): “A
Ucrânia vai explorar Base de
Alcântara. Lula autoriza acordo semelhante ao que criticou”. Faça o xerox, por
gentileza, depois me devolva.
O Sr. Raul
Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, em
primeiro lugar, é uma satisfação e agradeço o aparte concedido. Queria dizer que
- esses dados estão na imprensa, mas vou providenciar uma cópia para V. Exª - é
mais do que sabido e noticiado que o Brasil se encontra num momento de expansão
econômica, de geração de posse, mas vou conseguir todos os dados que V. Exª
pede, porque acho esse pedido justo, para que V. Exª tome conhecimento e, ao
tomar conhecimento, certamente irá para a tribuna elogiar esse importante
trabalho que o Governo Lula está realizando.
Quanto ao acordo com a Ucrânia, evidentemente foi
noticiado, mas nós já pedimos o teor do protocolo que foi assinado. Pode haver
semelhanças, mas nós não acreditamos que seja tão entreguista quanto o acordo
que pretendia ser feito com os Estados Unidos.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Está aí a notícia de que o acordo é ipsis
litteris do acordo anterior. Isso V. Exª pode confirmar, inclusive lendo
essa notícia.
O Sr. Raul
Carrion: Sim, a notícia diz isso, mas eu estou falando...
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: V. Exª usa notícias, usa jornais para dizer que a informação é legítima
e que foram criados 2 milhões de empregos! Agora, quando eu uso o jornal para
mostrar essa notícia, V. Exª não aceita!
O Sr. Raul
Carrion: Vou buscar o protocolo.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: E a outra eu tenho de aceitar também? A sua? A do jornal?
O Sr. Raul
Carrion: Temos conhecimento... de todos os analistas econômicos, Vereador.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte.
Por último, quero pedir que Exª tenha a bondade de
juntar, entre os empregos perdidos e jogados fora no Governo Fernando Henrique,
a rejeição da fábrica Ford no Rio Grande do Sul, que atirou pela janela mais de
dez mil empregos.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o esforço
do Ver. Sebenelo e dos representantes do PSDB em quase atuar como coveiros,
tentando escavar, novamente, defuntos da política, no passado, faz com que eles
não consigam dialogar com o presente da política. Acho que isso é um problema.
O PSDB e o PFL estão vivendo um problema: só conseguem fazer política com o
passado, e isso cria uma contradição enorme.
Eu queria usar este tempo para fazer o registro de
que hoje corre, na Ordem do Dia, Ver. Juarez Pinheiro, um Projeto de nossa
autoria que chama a polêmica, porque é um Projeto autorizativo - trata da
questão de autorizar o Prefeito. Mas esse Projeto vem a partir de um pedido do
Fórum Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência no sentido de construir numa
praça na Cidade, indicada por esse mesmo Fórum, um monumento em homenagem à
luta pela inclusão social e pela sensibilidade de pessoas portadoras de
deficiência. O Projeto está na Ordem do Dia, sendo uma solicitação desse Fórum,
que fez o seu encaminhamento. Portanto, gostaria de solicitar que pudéssemos
hoje, na Ordem do Dia, fazer essa votação.
Aproveito a oportunidade para fazer o registro de
que inauguramos, em 2002, neste Parlamento, através de um Seminário promovido
pelo nosso mandato, um debate sobre a questão da reabilitação física, motora e
ocupacional em Porto Alegre. Concluímos ser esse tema de grande importância a
partir de dados da Organização Mundial da Saúde que apontam 10% da população
mundial com problemas, com tipos de deficiência. No Brasil, dados do IBGE
apontam 15% da população também com algum tipo de deficiência, para o que é
necessária uma atenção do conjunto das forças políticas, do conjunto das
atividades públicas da política no sentido de construir ações públicas para
atendimento desse setor. Esse Seminário, promovido em 2002, desencadeou um
conjunto de ações da municipalidade.
No dia 23 de setembro de 2004, houve um Seminário
realizado pela Prefeitura e por um conjunto de entidades do Município que criou
um grupo de trabalho, o qual destacou um conjunto de ações, desencadeando uma
ação central para o próximo período. Chamou as autoridades para debater a
necessidade da municipalização daquele centro de reabilitação que há ali no
início da Av. Bento Gonçalves, que pertencia ao antigo INPS, agora atuando nas
atividades do INSS. Mas aquele centro está desativado, então uma das pautas
encaminhadas nesse Seminário municipal foi a municipalização desse centro de
atendimento, que é uma das bandeiras desse grupo de trabalho. O Seminário elaborou
propostas e as encaminhou para a equipe de transição do futuro Governo, para
que a gente possa ter dele o compromisso de colocar em prática a proposta de um
plano municipal, de um programa municipal para a área da reabilitação física e também motora.
Acho importante destacar também que surge, no
trazer à tona o debate sobre a reabilitação, a necessidade de capacitarmos,
cada vez mais, a sociedade, os familiares de pessoas portadoras de deficiência
a atuarem junto como cuidadores, de modo que, cada vez mais, a família se
coloque no espaço como cuidadora. O Seminário apontou isso, e o Município, por
sua Secretaria Municipal, já desenvolve ações nesse sentido - é interessante a
gente destacar essa questão.
Por fim, quero fazer aqui o registro de que tanto
no nosso Seminário como no Seminário Municipal ficou apontado - e acho que é
uma tarefa deste Parlamento cobrar isso no próximo período; eu pretendo deixar
aqui a sugestão de uma comissão externa que estude essa matéria - de nós,
Parlamento, fazermos um levantamento na rede municipal que atende pessoas
portadoras de deficiência, mas especificamente na rede que atende a criança e o
adolescente. Existe um vazio de atendimento na área de reabilitação da criança
e do adolescente, e acho que cabe a este Parlamento, para o próximo período,
constituir uma comissão especial que trate especificamente desse tema e trazer
aqui o operador direto, o gestor municipal, o estadual, o federal e o conjunto
das entidades que fazem reabilitação física em Porto Alegre, para que a gente
possa, junto com esse Seminário, junto com as ações do grupo, através da Câmara
de Vereadores, também apresentar propostas para o próximo período. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o assunto que eu trago a esta tribuna no dia de hoje é extremamente
importante, pois se refere à Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
contra as Mulheres, que teve início no dia 25 de novembro e que vai estender-se
até o dia 10 de dezembro. Uma campanha de abrangência mundial, promovida pelo
Centro para Liderança Global das Mulheres, realizada desde 1991 em
aproximadamente 130 países, dentre eles o Brasil.
O grande objetivo dessa campanha é evidenciar a toda a sociedade que a violência contra as mulheres é, de fato, uma violação aos direitos humanos. Por esse motivo, este ano, a campanha teve início no dia 25 de novembro, por ser a data alusiva ao Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, e terá o seu encerramento no dia 10 de dezembro, exatamente porque é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Integra, ainda, a Campanha 16 dias de Ativismo o dia 1º de dezembro, que é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, e o dia 6 de dezembro, data em que lembramos o massacre de mulheres de Montreal, que marca a Campanha Mundial do Laço Branco.
O slogan da
campanha mundial, para este ano, é: “Pela saúde das mulheres, pela saúde do
mundo, basta de violência!” No Brasil, a campanha que se concentra no
fortalecimento da auto-estima das mulheres tem como slogan específico: “Uma vida sem violência é um direito das
mulheres.” Essa campanha visa sensibilizar toda a sociedade, pois a discussão
acerca dos direitos e da violência contra as mulheres é de interesse - ao menos
deveria sê-lo - de todos nós, homens e mulheres.
É por isso que eu trago esse tema para esta Casa,
uma Casa que produz leis, uma Casa composta por homens e mulheres preocupados
com a situação dos homens e das mulheres da cidade de Porto Alegre. Afinal, a
situação em que a maioria das mulheres, no mundo, se encontra é profundamente
alarmante: de 1,2 bilhão de pessoas em todo o planeta que vivem abaixo da linha
da pobreza, ou seja, que ganham menos de um dólar por dia, Ver. Juarez
Pinheiro, 70% são mulheres; no mundo, um em cada cinco dias de falta no
trabalho é decorrente da violência doméstica sofrida por mulheres em suas
casas; a cada cinco anos a mulher perde um ano de vida saudável por sofrer
violência doméstica, por sinal, esse tipo de violência compromete 14,6% do
Produto Interno Bruto da América Latina e do Caribe, cerca de 170 bilhões de
dólares, o custo no Brasil atinge 10,5% do PIB. Já ao destacar a relação entre
saúde e violência, verificamos que a violência contra a mulher se configura
também como um problema de Saúde pública.
Todos esses temas são importantes de serem
debatidos, principalmente a questão da Aids, e aqui em Porto Alegre nós
avançamos muito na construção dessas políticas. A política e as ações
governamentais devem trazer no seu bojo essa questão, essa ótica, esse olhar,
pois só assim nós teremos conquistas de fato, e não meras concessões, como
atualmente a gente vê. Afinal, se é verdade que o mundo avançou nas últimas
décadas quanto aos conceitos da democracia política para o da democracia
social, é igualmente verídica a afirmação de que precisamos atingir em nossa
sociedade um outro estágio, qual seja, o alcance da democracia paritária. Penso
ser esse o nosso maior desafio para, efetivamente, este século ser realmente o
século das mulheres. Obrigada, Srª Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço à Verª Maria Celeste. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 5510/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/04, que cria o Conselho Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência
Municipal de Comunicação e dá outras providências.
PROC. N.º 5511/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 055/04, que oficializa
a Feira de Antigüidades na Praça Daltro Filho aos sábados.
PROC. N.º 5516/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 118/04, de autoria dos
Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e João Carlos
Nedel, que denomina Domingos Spolidoro a Sala da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. N.º 5559/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 232/04, de autoria dos
Vereadores Sofia Cavedon e Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Kurt Albert Goldberg.
PROC. N.º 5616/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/04, que altera a redação da alínea “a” do art. 2o da Lei
Complementar nº 409 de 13 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº
465 de 23 de agosto de 2001. (III Perimetral/inclui Rua Dona Teodora/bônus
desapropriação)
PROC. N.º 5617/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/04, que autoriza a alienação de imóveis do Município de Porto Alegre situadas
no loteamento Porto Seco e dá outras providências.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, bateu a fúria legiferante no
Executivo Municipal. O Prefeito está com uma fúria de fazer leis que dá gosto
de se ver: seis são os Projetos na Pauta para serem discutidos hoje. Nós temos,
depois da Sessão de hoje, mais quatro Sessões Ordinárias, portanto os Projetos
do Prefeito, a não ser por alguma razão extraordinária, não serão votados. E
alguns eu até acho que não precisavam ter sido encaminhados, como o que cria o
Conselho Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência Municipal de
Comunicação e dá outras providências. Poderia ter sido deixado para o próximo
Prefeito sem nenhum problema, não alteraria a vida da Cidade.
Outro Projeto oficializa a Feira de Antigüidades na
Praça Daltro Filho aos sábados; eles já estão fazendo a feira, não há o que
oficializar, mas ele está mandando mais um Projeto de Lei. Em outro Projeto de
Lei, o Prefeito pretende dar incentivos na permuta de áreas para extensão da 3ª
Perimetral até a Rua Dona Teodora.
E há mais um Projeto de Lei, por meio do qual ele
pretende vender imóvel do Município situado no loteamento Porto Seco e dá
outras providências. Tenho certeza de que a Cidade não seria prejudicada, em
momento nenhum, se fosse deixado para o próximo Prefeito, no mês de janeiro,
encaminhar, porque é no ano que vem que nós vamos analisar isso.
Ele também mandou um Projeto, na semana que passou,
de abertura de crédito especial e agora manda para Casa uma Mensagem
Retificativa àquele credito especial em que ele pede 380 mil e 448 reais para
publicidade. Nós estamos a 25 dias do fim do ano, e ele está pedindo 380 mil e
448 reais para publicidade (Lê.): “Ensejando a presente suplementação que ainda
abrange a necessidade de realização de campanha institucional relativa ao IPTU,
esclarecendo sobre as formas e condições de pagamento.” Eu não vou dizer que é
ilegal o que o Prefeito está fazendo em matéria de IPTU, mas não é ética nem
moral - eu afirmo com toda a tranqüilidade - a pretensão do Prefeito de fazer
antecipação do IPTU, principalmente porque ele não tem necessidade desses
recursos. Eles vão ter de me explicar por que, no dia 30 de setembro, a
Prefeitura tinha mais de cem milhões de reais na rede bancária e agora precisa
de dinheiro para completar os pagamentos para saudar os seus compromissos,
lembrando que, no ano passado, com a antecipação do IPTU, a Prefeitura fez uma
arrecadação de 215 milhões de reais.
Ver. Guilherme Barbosa, números são números e sobre
eles a gente não mente, aritmética é aritmética, geometria é geometria, é coisa
de árabe também dizer os números com alguma certeza, e eu gosto de fazer a
apreciação correta de quem, no ano passado, disse que ia faltar dinheiro, e não
faltou dinheiro, terminou o ano com CDBs no sistema bancário. E aí me disseram:
“Mas havia restos a pagar”. É verdade! Então, pedi que me explicassem por que,
no mês de janeiro, aumentou a aplicação em CDBs. Não me explicaram até hoje!
Então, na realidade, a fúria legiferante do
Executivo Municipal impressiona-me, não acho correto, não acho ético e acho que
deveria ser muito mais bem pensado. Ainda bem que, na Mensagem Aditiva para
créditos especiais na Prefeitura, o Prefeito não colocou como fez Raul Pont no
passado: “Se a Câmara aprovar, eu aumentarei o percentual de 4% para 5%”. E foi
por Ofício, não precisam me olhar, porque há Ofício, não há problema nenhum,
mas o Prefeito João Verle foi mais ético. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro vou deter-me nesse último Projeto que o
Ver. João Antonio Dib citou, a respeito de verbas de publicidade, a Mensagem
Retificativa. É sobre a questão da campanha institucional relativa ao IPTU, e
eu sou daqueles Vereadores que já utilizaram três vezes a tribuna e continuo
fazendo o desafio, porque, no ano passado, mais de 40% da população antecipou o
IPTU com o pagamento em dezembro. Vejam, quem pagar em dezembro terá um
desconto de quase 30%! E eu pergunto: quem pode pagar não vai pagar? Faço esse
desafio! E não é uma questão para o Governo A ou para o Governo B, é uma
questão diretamente da economia do bolso de cada um dos contribuintes. Quem
pode pagar, claro que vai querer pagar 30% menos, ou não? “Não, eu não vou
pagar, porque eu não quero prestigiar o Governo Verle, vou prestigiar o Governo
Fogaça”. Não se trata disso!
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria observar a V. Exª que, realmente, numa
economia como a nossa, esse desconto todo mexe com qualquer um, mas o problema
é que a classe média está despojada de caixa. Então, naturalmente, V. Exª
poderá dizer: “É melhor pagar antecipadamente o IPTU agora em dezembro do que
aplicar o dinheiro na poupança”, aliás quem disse isso foi um economista e comentarista,
o Baldi. A questão é ter o recurso para pagar, Vereador, essa é uma outra
dificuldade e que transcende ao Governo Federal, que V. Exª representa, que o
PTB representa, que está todo mundo lá, o meu Partido não está.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Mas V. Exª representa o Governo
Estadual, que também está antecipando ICMS, IPVA, com os mesmos princípios,
Ver. Isaac Ainhorn, e o bolso é o mesmo.
Eu vou me deter em um outro Projeto, que acho
importante.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. João
Antonio Dib, eu lhe concedo um aparte porque acho que a discussão na Casa é
salutar.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver.
Professor Garcia, só que o Prefeito João Verle está avançando na Receita do ano
que vem, quando ele não será Prefeito.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, eu lhe faço uma pergunta: V. Exª vai
pagar o IPTU do seu imóvel agora ou vai deixar para depois?
O Sr. João
Antonio Dib: Eu vou lhe responder: já encontrei várias pessoas que não pagarão porque
não admitem que o Prefeito use a Receita do ano seguinte.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Gostaria de ter o nome dessas pessoas para
parabenizá-las, porque é uma visão diferenciada, Vereador. Eu volto a dizer que
essa questão “mexe no bolso”, e são 30% menos, então, vamos trabalhar sobre
essa visão.
Mas quero também comentar um pouco sobre um Projeto
que é de todos membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - deste
Vereador, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Gerson Almeida, Ver. Guilherme Barbosa e
também do Ver. João Antonio Dib -, que denomina Domingos Spolidoro a Sala da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sala da CEFOR. É importante saber
que Francisco Spolidoro foi eleito Vereador em 1947, aqui na Câmara, sendo o
primeiro Presidente da Câmara Municipal; criou a Comissão de Orçamento em 1949;
presidiu o I Congresso Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul; foi
Vice-Presidente da Câmara Municipal em 1951; Presidente da Comissão do
Orçamento; primeiro Diretor-Geral do Departamento do DEPRC; em 1954, foi eleito
Deputado Estadual; em 1962 foi eleito Diretor da Petrobrás, ou seja, uma pessoa
que teve, durante toda a sua vida, uma larga trajetória, e esta Casa ainda não
tinha um nome para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Então,
entendemos ser mais do que justo homenagear uma pessoa que, ao longo de sua
vida, se doou para o bem comum, trabalhou para a sua comunidade e foi o criador
da Comissão. Então, a sala da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento será
denominada Domingos Francisco Spolidoro. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas
Vereadores e Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham, da mesma forma
que, após as eleições - e não sendo reeleito o mesmo grupo político -, têm de
continuar os serviços na Cidade, as obras na Cidade, da mesma forma este
Executivo e seu chefe - o Prefeito João Verle - vão continuar, sim, propondo à
Câmara de Vereadores aqueles projetos de lei que acham importantes para a
Cidade. Se seguíssemos o raciocínio do Ver. João Dib, deveríamos ter parado
tudo, serviços, obras e assim por diante. Portanto, não há razão para achar que
o Executivo não deva mandar projetos de lei que considere importantes. Depois,
se o novo Prefeito eleito, José Fogaça, achar que não são adequadas as leis, mandará
um outro projeto para cá, pois terá uma maioria folgada, folgadíssima maioria,
para aprovar o que quiser.
Eu também me manifestei de forma discordante, e o
Ver. João Dib, que, assim como eu, faz contas, sabe que não é verdade aquilo
que ele afirmou, que com a antecipação do IPTU, no final do ano passado, a
Prefeitura arrecadou quase duzentos milhões. O Ver. Dib esqueceu-se de somar o
repasse feito pelo Governo do Estado do IPVA e do ICMS. Essa soma é que chegou
a quase duzentos milhões, não foi do IPTU apenas. Portanto, é preciso fazer uma
vírgula.
A segunda questão: o Prefeito João Verle está
fazendo, com a antecipação do IPTU, o mesmo que fez no ano passado por
necessidade de recursos. Ou alguém ia querer que tivéssemos parado os serviços
da Cidade, que são em alto nível, ou que tivéssemos parado as obras que são
necessárias, ou que não pagássemos a folha dos municipários? Inclusive, isso
para nós é a primeira prioridade, assim como foi no Estado, com o Governador
Olívio Dutra, diferente de outros Governadores recentes.
Portanto, nós não vamos modificar isso; e sempre
considerando que esses valores de aplicação serão em seguida utilizados naquilo
em que já há empenho. Essa é a realidade, Ver. João Dib.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Guilherme Barbosa, sei que o IPVA será antecipado pelo Estado, mas está dentro
do período da administração do Governador Rigotto, e a Prefeitura recebe na
mesma hora 50% do que for arrecadado dos veículos que aqui estão, eu sei que o
ICMS vai ser antecipado, mas dentro da administração do Governador Rigotto.
Agora, o Prefeito João Verle quer antecipar o IPTU, uma Receita de outro
Prefeito, e eu tenho dúvidas até a respeito da legalidade, art. 113 da Lei
Orgânica.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Por absoluta necessidade. Depois, quando V. Exª se
manifestar sobre isso, por favor, diga também o que a Prefeitura não deve
pagar: se é a folha dos municipários, agora no final do ano; se é o 13º salário
em dezembro ou se são os serviços das empresas ou as obras também das empresas.
Bom, mas quero comentar dois Projetos importantes
encaminhados pela Prefeitura - pelo Prefeito João Verle - a esta Câmara. Um,
que o Ver. João Dib passou reto - só citou o Projeto -, pretende que a Câmara
autorize a Prefeitura a usar o mesmo processo que foi feito ao longo da 3ª
Perimetral, em dar a opção para os proprietários dos imóveis que serão
desapropriados na continuação da 3ª Perimetral, já que nós conseguimos incluir,
no planejamento desta, além daquele planejamento inicial, mais um viaduto, que
é sobre a Av. Farrapos, e o alargamento da rua que vem logo a seguir, que é a
Rua Dona Teodora. Esse procedimento em que a pessoa opta entre dinheiro ou
índice construtivo foi muito positivo ao longo da 3ª Perimetral, facilitando a
negociação para desapropriações e fazendo com que a Prefeitura não precisasse
desembolsar uma grande quantidade de recursos financeiros, em dinheiro sonante,
digamos assim. Portanto, isso foi positivo e vai ser positivo também para que a
gente consiga alargar a Dona Teodora, de tal maneira, Ver. Pedro Américo Leal,
que vamos sair da Av. Nonoai, na Zona Sul da Cidade, e vamos chegar à
auto-estrada em grande condições de conforto e segurança.
Um outro Projeto do Executivo também importante
para Cidade é o que trata da ampliação da estrutura do Porto Seco, vendendo
mais áreas para que as empresas já localizadas possam ampliar o seu espaço, ou
também que novas empresas comprem a área para se colocarem, para se
estabelecerem na região do Porto Seco, fortalecendo esse empreendimento que dá
muito resultado, nós sabemos, para a nossa Cidade.
Portanto, são dois Projetos muito importantes para
a Cidade, e tenho certeza de que a Câmara de Vereadores irá aprová-los. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadores, Srs.
Vereadores, há pouco minutos nós falávamos a respeito da questão da EPTC com o
Presidente Túlio Zamin. Fizemos um contato telefônico, e ele, através desse
contato, nos verbalizou por que até agora não saiu a reunião ainda do Jardim
Botânico. Disse que até o final desta semana estará sendo feita a contagem do
número de veículos que passam entre a Rua Euclydes da Cunha e a Av. Ipiranga,
mais a questão também do número de usuários do ônibus. Provavelmente, até o
final da semana, ele vai nos dar uma posição quanto à viabilidade ou não do
retorno do Jardim Botânico no sentido Bairro/Centro, fazendo aquele itinerário
que nós comentamos: Ruas La Plata, Euclydes da Cunha, São Manoel, Luiz de
Camões, São Francisco, fazendo o trajeto normal.
Então, como nós havíamos feito essa crítica ao
Presidente, fizemos o contato, e ele nos deu o retorno. De público - e esta é
minha maneira de ser -, venho aqui colocar o que o Secretário me disse. Muito
obrigado, Srª Presidenta, eu tinha de fazer este relato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Projeto
que eu gostaria de discutir - e que está em 1ª Sessão de Pauta - é o Projeto do Governo Municipal que cria
o Conselho Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência Municipal de
Comunicação e dá outras providências. Na realidade, este Projeto vem
regulamentar um Decreto que já existe desde maio de 1989, o Decreto nº 9.426,
que criou o Conselho Municipal de Comunicação e a Conferência Municipal de
Comunicação. Então, é uma exigência legal da institucionalização desse Conselho
e dessa Conferência, não só pela questão da Lei Complementar nº 267 como também
do próprio Decreto nº 9.426.
Mas ele tem no seu bojo uma novidade: ele amplia o
número de conselheiros de 21 para 25. E traz, também, a questão da
representação desse Conselho: um quinto das
entidades serão de classes representativas dos profissionais de
comunicação; um quinto, formado por entidades ligadas à comunicação comunitária,
abrindo um espaço importante para que as associações de moradores, as
comunidades de Porto Alegre possam discutir a questão da comunicação; um quinto
será composto por entidades representativas dos veículos e empresas de
comunicação do Município; outro quinto, por instituições da sociedade civil e,
mais um quinto, por instituições ligadas ao Poder Público, preferencialmente o
Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Ministério Público.
A formatação desse novo Conselho foi aprovada na 1ª
Conferência Municipal de Comunicação, realizada no ano passado, em 2003, na
nossa Cidade. Uma Conferência prestigiada, trabalhada pelos profissionais da
comunicação, tanto comercial quanto comunitária, dirigentes municipais,
Sindicatos, professores, estudantes, entidades civis e membros que já
participam desse Conselho, bem como os representantes do OP, tendo suas
conclusões, dessa grande Conferência, ratificadas pelo IV Congresso da Cidade.
E, aqui, eu quero salientar a importância da
criação desse Conselho. Tomara que tenhamos tempo para correr pauta nessa
questão e poder ainda aprovar este Projeto neste ano, porque ele traz o mérito
em seus objetivos. A segunda alínea diz o seguinte (Lê.): “Estimular a
organização e a participação da população e suas entidades representativas na
implementação de medidas em defesa do interesse público na área da
comunicação.”
Nós temos visto que esta tem sido uma grande
discussão na nossa Cidade: os meios de comunicação, a forma como é passada a
comunicação para os homens e para as mulheres desta Cidade na questão dos
valores apresentados. Então, existem várias políticas e discussões necessárias
que precisam ser feitas nesse Conselho e que foram apontadas na Conferência
Municipal, que devem, de certa forma, ser trazidas para esta Casa, para que nos
apropriemos dessas discussões.
Eu acho interessante porque nós temos, muitas
vezes, Ver. Haroldo de Souza, que é um comunicador da nossa Cidade, visto nos
meios de comunicação músicas, programas televisivos extremamente perigosos para
as crianças e para os adolescentes das nossas Cidade, no sentido de passar uma
imagem, um valor completamente incorreto. E eu diria mais: no sentido de estar
formando crianças e jovens de uma maneira muito errada no sentido da
organização dessas pessoas enquanto seres que estão em desenvolvimento,
principalmente na questão de valores, na questão da educação, nessas questões
importantes e pertinentes para se viver numa boa sociedade.
Então, acho fundamental que possamos estar nos
apropriando dessa discussão. Este Projeto vem, lamentavelmente, no final deste
ano legislativo, mas ainda em tempo de podermos aqui, talvez, fazer um acordo,
passar essa Pauta rapidamente, para que possamos, neste ano, votar esse
Conselho e regulamentar a questão de um Decreto que já desde maio de 1991
existe na Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também,
Verª Maria Celeste, quero destacar a tramitação deste Projeto em Pauta e, junto
com o destaque, quero fazer uma solicitação para que possamos, em regime de
urgência, aprovar este Projeto na Casa. Ele cria no Município de Porto Alegre o
Conselho Municipal de Comunicação e oficializa, como fórum máximo, o debate em
relação às questões voltadas à comunicação, a jornais comunitários, a rádios
comunitárias, à expressão de publicidade e comunicação do Poder Público local,
ao conjunto das ações nas Secretarias que envolvem ações comunicativas de
educação ambiental, educação para o trânsito.
Portanto, é relativo a toda política de
comunicação, envolve a forma como os setores, os órgãos públicos do Município -
também a articulação desses órgãos públicos via Prefeitura Municipal - e
sociedade estão-se organizado no âmbito das relações de diálogo e de
comunicação. Acho que é de enorme importância isso. Nós temos essa legislação
aprovada para dar seguimento ao que já vem sendo feito. Há um acúmulo através da
Conferência, há um acúmulo através de uma rede que já se constitui, uma rede
importante, já consolidada no sentido dos jornais comunitários. É embrionária
ainda no sentido das rádios comunitárias, porque sabemos o conjunto das
divergências que há nesse setor sobre o funcionamento das rádios comunitárias,
como isso está colocado. Inclusive, protocolamos, junto com a Verª Berna
Menezes, neste Parlamento, um Projeto que na realidade já é um movimento
nacional, trazendo parte da outorga de funcionamento das rádios comunitárias
para o Poder Público local. Com isso, o espaço de fiscalização, o espaço de
entrada e o protocolo para funcionamento das rádios ficariam organizados no
âmbito municipal, e as estruturas de aprovação do Dentel, de aprovação da
Agência Nacional de Comunicação ficariam ligadas ao Ministério das
Comunicações, portanto ao Governo Federal. Que se possa, então, fazer uma
parceria através da Prefeitura, já que a rádio comunitária é de atendimento às
necessidades locais, compondo isso com a necessidade da regulamentação federal.
O Conselho Municipal de Comunicação e a Conferência têm papel estratégico nesse
debate. Vão passar por esses espaços o conjunto do debate da regulamentação das
rádios comunitárias e a ampliação da rede de jornais comunitários.
Buenas, nós temos dez
dias de trabalho pela frente aqui na Câmara, mas acho importante destacarmos um
Projeto destes aqui, a fim de que ele possa ser votado até o final do ano,
porque vamos deixar para a próxima gestão uma ferramenta importante para organizar
esse setor que lida com a comunicação alternativa, no sentido de dar mais
espaço para a comunicação alternativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, há poucos minutos, nesta tribuna,
discutindo Projetos em Pauta, eu lembrava que o término desta Legislatura se
dará com mais quatro Sessões Ordinárias, eu dizia que a fúria legiferante do
Executivo não tinha validade, porque não daria nem tempo de correr a Pauta. Mas
a agilidade é grande, já está sendo chamada Sessão Extraordinária para a Pauta,
para dar viabilidade aos Projetos da fúria.
Eu
também disse que a cobrança antecipada do IPTU poderia até ser legal, mas, no
entendimento deste Vereador, ela não era nem ética e nem moral, porque se
estaria avançando numa Receita do próximo ano, quando haverá um outro Prefeito.
E eu não considerava isso correto, não é dentro da sua administração, é na
administração de um outro Prefeito que ele está interferindo. E tenho todas as
razões do mundo para entender que a Prefeitura manobra com o dinheiro. Já
mostrei aqui o problema do SUS, do dinheiro que manda o Ministério da Saúde
para Porto Alegre: 427 milhões de reais no ano passado, e o Balanço da
Prefeitura registrou 251 milhões de reais. Eu volto a dizer o que disse todas
as vezes: não estou denunciando como corrupção, não! Eu só gostaria de saber
como é usado o dinheiro. E ninguém me explicou! E neste ano é pior do que no
ano passado, no mês de outubro apresentaram no Balanço cinco milhões de reais;
só em outubro, uma das ordens bancárias do Ministério da Saúde era de 30
milhões de reais. Eu quero que me expliquem como é que usam o dinheiro da
Prefeitura. Volto a dizer o que eu dizia: pode até ser legal a atitude do
Prefeito, mas é antiética e imoral.
Agora, eu vou colocar a minha dúvida sobre a
legalidade, Srª Presidenta, e vou fazer um Requerimento por escrito para que,
com a urgência com que votam Sessões Extraordinárias para correr Pauta, me seja
dito o que significa o art. 113 da Lei Orgânica. Ele diz (Lê.): "Somente
mediante lei aprovada por maioria absoluta" - vale dizer por Lei
Complementar - "será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer
outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de
prazo de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal”.
Então, é muito claro: qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria
tributária ou dilatação de prazo - aqui é antecipação de prazo. Mas é
benefício, sim; é incentivo, sim! E isso é proibido por lei, a Lei Orgânica
Municipal!
Eu vou fazer o Requerimento e quero ver se, amanhã,
na Sessão da Comissão de Justiça, ele será analisado, para que, na
quarta-feira, este Plenário possa, com soberania, decidir sobre o futuro desta
Cidade, que não pode ser pela vontade de S. Exª o Prefeito, que sei que tem
dinheiro para pagar os servidores, sei que tem o dinheiro para pagar 13º
salário! Por que antecipar o IPTU? Eu não sei. Mas, no entendimento claro,
preciso e conciso do art. 113 da Lei Orgânica, ele não pode fazer isso sem uma
Lei Complementar. E eu quero ver a mesma agilidade, Srª Presidenta, para a
resposta do que eu vou formular, da questão que eu vou redigir, para que não
haja dúvida. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h35min.)
* * * * *